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Pedido de autorização de lugar privativo de estacionamento
Sem Sessão
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Presencialmente Pode deslocar-se ao nosso balcão de atendimento e realizar presencialmente o pedido
Online Pode submeter o seu pedido online através deste formulário. Para isso deve estar autenticado na nossa plataforma |
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| 1 - Se o pedido for efetuado para impedir a realização de obras, deverá juntar fotocópia da licença de obra ou do contrato de adjudicação. 2 - Se se tratar de uma situação não prevista no número anterior, deverá indicar os Fins para que se destina impedimento. 3 - Sempre que a duração prevista das obras seja superior a 30 dias ou, independentemente da duração, a despectiva natureza e extensão o justifiquem, deve ser apresentado projeto de sinalização temporária a implementar na via.
Base Legal |
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