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Como realizar

Presencialmente
Pode deslocar-se ao nosso balcão de atendimento e realizar presencialmente o pedido

Online
Pode submeter o seu pedido online através deste formulário. Para isso deve estar autenticado na nossa plataforma

O que devo saber

Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos:
- Alvará de acesso ao exercício da atividade emitido pelo IMT.

Base Legal