Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos: - Original da Licença de Táxi, emitida pela Câmara Municipal, por dano do original/ mau estado; - Documento comprovativo da participação às entidades policiais competentes, no caso de extravio por furto.
Base Legal - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 159/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar. |