Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos: - Documento comprovativo do número de identificação Fiscal; - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; - Declaração de Inicio de atividade; - Alvará de acesso ao exercício da atividade emitido pelo IMT; - Alvará de Aptidão Profissional (caso se trata de pessoa em nome individual); - Licença emitida pelo IMT. - Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, ou Código de Acesso para obtenção da certidão permanente, da Certidão atualizada de Registo da Sociedade (para pessoas coletivas); - Certificado de Inspeção periódica da Viatura, caso seja um veículo usado; - Livrete do veículo e título de registo de propriedade, ou documento único automóvel; - Declaração Aduaneira do Veículo (se for o caso); - Seguro da Viatura; - Original da Licença de Táxi, emitida pela Câmara Municipal; - Declaração de Cedência do anterior titular da licença, subscrita com a assinatura reconhecida presencialmente pelo Notário; - Fotocópia de certidão de habilitação de herdeiros, caso do averbamento ser por motivo de óbito (exibir original).
Base Legal - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar.
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