Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos: - Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de Freguesia (para pessoas singulares); - Documento comprovativo da localização da sede social da empresa, emitido pela Conservatória do Registo Comercial, ou Código de Acesso para obtenção da certidão permanente (para pessoas coletivas); - Alvará de acesso ao exercício da atividade emitido pelo IMT; - Cópia Certificada do Alvará; - Livrete do veículo e título de registo de propriedade, ou documento único automóvel; - Seguro da Viatura.
Base Legal - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar. - Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi. |