Documentação Necessária Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos: - Documento comprovativo do número de identificação Fiscal; - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; - Alvará de acesso ao exercício da atividade emitido pelo IMT; - Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, ou Código de Acesso para obtenção da certidão permanente (para pessoas coletivas); - Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira para o exercício da atividade; - Livrete do veículo e título de registo de propriedade, ou documento único automóvel referente ao veículo a licenciar;
Base Legal - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar. |