Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos:

- Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT;

- Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal;

- Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; 

- Certificado do Registo Criminal;

- Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de Freguesia (para pessoas singulares); 

- Documento comprovativo da localização da sede social da empresa, emitido pela Conservatória do Registo Comercial, ou Código de Acesso para obtenção da certidão permanente (para pessoas coletivas) 

- Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação relativa às contribuições para a Segurança Social;

- Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira; 

- Documento comprovativo da inexistência de dívidas à Câmara Municipal;

- Documento comprovativo do número de anos de atividade no setor.