| Apresentar para o efeito, em anexo a este requerimento os seguintes documentos: - Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT; - Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal; - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; - Certificado do Registo Criminal; - Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de Freguesia (para pessoas singulares); - Documento comprovativo da localização da sede social da empresa, emitido pela Conservatória do Registo Comercial, ou Código de Acesso para obtenção da certidão permanente (para pessoas coletivas) - Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação relativa às contribuições para a Segurança Social; - Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira; - Documento comprovativo da inexistência de dívidas à Câmara Municipal; - Documento comprovativo do número de anos de atividade no setor. |